Dia Nacional da Mulher - 30 de abril

Hoje, 30 de Abril se comemora o Dia Nacional da Mulher. Assim como há um Dia Internacional da Mulher, também há um Dia Nacional. Aqui no Brasil, as mulheres podem comemorar uma conquista importante para elas. A Lei Maria da Penha 11.340 -" que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 80 do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, e dá outras providências". Sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de Agosto de 2006. E entrou em vigor em 22 de Setembro de 2006. No dia seguinte, o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. Esta lei ganhou este no...